Questão FC392617
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais fundadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 seguiram uma tendência também adotadas por outras co
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2023
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais fundadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 seguiram uma tendência também adotadas por outras constituições, como da Alemanha, da Espanha e de Portugal, quanto à sua aplicabilidade. Sobre o aspecto da aplicabilidade, as normas brasileiras de direitos e garantias fundamentais
- são indiretamente reguladoras de relações jurídicas.
- comportam-se como um rol taxativo e expresso no texto constitucional.
- necessitam de regulação e de detalhamento pelo legislador para sua aplicação.
- sobrepõem-se à lei contrária ao seu comando durante sua aplicação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Normas constitucionais de direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade direta e posição hierárquica superior às leis ordinárias. Isso significa que, quando uma lei ordinária conflita com uma garantia constitucional, a norma constitucional prevalece na decisão do caso concreto.
Na prática, o juiz ou autoridade deve interpretar e aplicar a norma de modo compatível com o comando constitucional; se a compatibilização for impossível, impõe-se a inaplicabilidade da lei contrária à Constituição no caso concreto.
Essa sobreposição não significa necessariamente anular automaticamente a lei no plano abstrato, mas sim assegurar a efetividade dos direitos fundamentais perante atos e normas inferiores, preservando a supremacia constitucional e a proteção individual.
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