Questão FC392618
É gratuita, independente da condição financeira do beneficiado, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2023
É gratuita, independente da condição financeira do beneficiado, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- a ação de “habeas-data”.
- a certidão de óbito.
- a certidão de nascimento.
- a assistência jurídica integral prestada pelo Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Habeas-data é um remédio constitucional destinado a assegurar o direito do indivíduo ao acesso e à retificação de informações que digam respeito à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas ou de caráter público.
Trata‑se de uma ação personalíssima, voltada à proteção da privacidade e da autodeterminação informacional, permitindo que o interessado conheça os dados que lhe dizem respeito e exija a correção de eventuais inexatidões.
Nos termos constitucionais, o habeas-data é oferecido de forma gratuita, independentemente da condição financeira do beneficiado, garantindo acesso efetivo ao direito mesmo àqueles sem recursos para arcar com custas judiciais.
É procedimento célere e específico, cabendo quando a matéria envolver apenas o conhecimento ou a retificação de dados pessoais.
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