Questão FC392619
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, por meio de
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2023
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, por meio de
- lei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.
- leis municipais e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
- lei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
- leis municipais e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a instituição, incorporação, fusão e desmembramento de municípios dependem de lei estadual: cabe ao Estado editar a norma que regulamenta o ato administrativo-político.
Além disso, tal medida só se concretiza após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal e de uma consulta prévia, mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos — isto é, a decisão exige votação direta dos eleitores dos territórios afetados antes da edição da lei.
Esse procedimento garante transparência e participação popular, permitindo avaliação dos impactos econômico, social e administrativo pelos cidadãos que sofrerão as alterações territoriais.
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