Questão FC392623
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, a garantia constitucional específica para a proteção do meio ambiente está descrita no
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2023
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, a garantia constitucional específica para a proteção do meio ambiente está descrita no
- Artigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
- Artigo 5º - Todos têm direito à vida, à liberdade e à igualdade, incluindo-se a proteção do meio ambiente como um dos direitos fundamentais.
- Artigo 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, deve garantir a preservação do meio ambiente como um dos princípios da atuação administrativa.
- Artigo 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve observar a preservação do meio ambiente como princípio fundamental.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Artigo 225 da CF/88 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como garantia constitucional, reconhecendo-o como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
O dispositivo impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, afirmando obrigação tanto de ação normativa quanto de execução de políticas públicas.
Na prática, o artigo legitima instrumentos como o licenciamento ambiental, o controle da poluição, medidas de prevenção (princípio da precaução) e a responsabilização civil e administrativa do causador de dano (poluidor-pagador).
Por ser norma constitucional, o Art. 225 fundamenta ações e mecanismos de tutela coletiva — por exemplo, ação civil pública e Termo de Ajustamento de Conduta — garantindo eficácia ao direito ambiental.
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