Questão FC392624
A respeito da competência tributária dos municípios, a Constituição Federal expressa que a esses compete instituir impostos sobre
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2023
A respeito da competência tributária dos municípios, a Constituição Federal expressa que a esses compete instituir impostos sobre
- operações relativas à circulação de mercadorias.
- operações de crédito e de valores mobiliários.
- propriedade predial e territorial urbana.
- propriedade de veículos automotores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal atribui aos municípios a instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (Art. 156, I). Essa expressão identifica o tributo municipal mais conhecido como IPTU, incidente sobre imóveis localizados na zona urbana.
O fato gerador é a situação econômica submetida ao tributo: a existência de propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel urbano. Por isso, o imposto tem natureza real — recai sobre o imóvel, não diretamente sobre a pessoa.
A definição de área urbana é dada pelo município, que também fixa alíquotas e regras de cobrança. Nos concursos, é essencial lembrar: competência municipal + imóvel urbano = IPTU.
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