Questão FC402984
De acordo com a Lei Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes é correto afirmar que:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2025
De acordo com a Lei Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes é correto afirmar que:
- o direito à convivência familiar e comunitária pode ser restringido a adolescentes infratores como medida socioeducativa.
- é dever exclusivo da família assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar.
- o direito à educação, previsto no ECA, inclui a obrigação do poder público de oferecer ensino fundamental gratuito, sendo facultativa a garantia de acesso ao ensino médio.
- as crianças e os adolescentes têm prioridade no atendimento em serviços públicos e na formulação de políticas sociais, conforme o princípio da proteção integral.
- a proteção contra qualquer forma de violência ou exploração é garantida apenas no âmbito familiar, cabendo ao poder público intervir somente em casos de denúncia formal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa explicita o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Art. 4º do ECA estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos relativos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, à convivência familiar e comunitária e à convivência comunitária.
Na prática, prioridade significa que crianças e adolescentes têm preferência no atendimento em serviços públicos, na alocação de recursos e no planejamento de políticas sociais, exigindo ações e programas específicos sempre que necessário.
Trata‑se de uma obrigação jurídica e administrativa: não é mera recomendação, mas um dever estatal e social para garantir a proteção integral da infância e da adolescência.
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