Segundo o Estatuto da criança e do adolescente, considera-se criança, a pessoa até:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei nº 8.069/1990) — o conceito legal de criança encontra-se no art. 2º.

O dispositivo estabelece que criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos. Isso significa que a condição de criança prevalece até o dia anterior ao 12º aniversário.

Em termos práticos, alguém com 11 anos, 11 meses e 29 dias ainda é considerado criança; ao completar 12 anos, passa a ser titular de outra classificação legal (adolescente, para fins do ECA).

Portanto, a expressão “incompletos” indica que o limite é anterior ao completamento dos doze anos, não incluindo o dia em que o 12º aniversário ocorre.