Qual das alternativas abaixo está de acordo com a definição de criança e adolescente conforme estabelecido pela Lei nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Criança, conforme a Lei nº 8.069/1990 (ECA), é definida como a pessoa "até doze anos de idade incompletos".

O termo incompletos significa que a condição se mantém enquanto a pessoa não tiver completado 12 anos — ou seja, desde o nascimento até o dia anterior ao aniversário de 12 anos.

Na prática, isso importa para a aplicação de medidas e garantias previstas no Estatuto: a pessoa nesse intervalo etário tem proteção jurídica específica e prioridade na atenção integral.

Entender a expressão "até doze anos de idade incompletos" evita dúvidas sobre marcos etários em atos e procedimentos jurídicos que dependem da qualificação como criança.