Questão FC402990
Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que a garantia de prioridade compreende:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2022
Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que a garantia de prioridade compreende:
- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- precedência de atendimento nos serviços de relevância pública.
- preferência na formulação das políticas sociais públicas, salvo em sua execução.
- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- precedência de atendimento nos serviços públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma preferência apenas na formulação das políticas públicas, "salvo em sua execução", o que a torna equivocada frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
O ECA (Art. 4º, parágrafo único, inciso c) assegura preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, ou seja, a prioridade alcança tanto o desenho das ações quanto sua implementação concreta.
Na prática, isso significa que crianças e adolescentes devem ser considerados desde a criação das políticas até a efetiva entrega dos serviços e recursos, garantindo proteção integral e efetividade dos direitos. Excluir a execução compromete a concretização dessa prioridade.
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