Questão FC402991
Mudanças legislativas, jurídicas e sociais foram observadas com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que a principal delas foi a substituição de uma Doutrin
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2021
Mudanças legislativas, jurídicas e sociais foram observadas com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que a principal delas foi a substituição de uma Doutrina da Situação Irregular onde havia uma discriminação legal quanto à situação do menor, somente recebendo respaldo jurídico aquele que se encontrava em situação irregular, ou seja, conflito com a lei, abandonados por seus responsáveis, etc, por uma Doutrina:
- de medidas de proteção.
- de descentralização.
- de medidas socioeducativas.
- de proteção integral.
- de intersetorialidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Doutrina da Proteção Integral significa tratar criança e adolescente como sujeitos de direitos, não meros objetos de tutela. Ela impõe ao Estado, à família e à sociedade a obrigação de garantir direitos básicos e protegê‑los de violações, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Na Constituição, o Art. 227 consagra essa obrigação ao determinar a proteção com prioridade absoluta. O Estatuto da Criança e do Adolescente incorporou expressamente esse paradigma no Art. 1º, instituindo políticas e medidas que visam ao pleno desenvolvimento, à proteção contra negligência, exploração e violência, e à prevalência do melhor interesse do menor em todas as decisões.
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