Questão FC402993
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Esta le
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2020
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Esta lei estabelece: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". É considerado pelo ECA como criança e adolescente, respectivamente:
- pessoa com 11 anos de idade e pessoa entre 12 e 19 anos de idade.
- pessoa com 12 anos de idade e pessoa entre 12 e 18 anos de idade.
- pessoa até 12 anos de idade incompleto e pessoa entre 12 e 18 anos de idade.
- pessoa até 10 anos de idade incompleto e pessoa entre 10 e 19 anos de idade.
- pessoa com 12 anos de idade e pessoa entre 12 e 21 anos de idade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 2º), considera‑se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos.
O termo incompletos significa que a condição de criança alcança o dia anterior ao 12.º aniversário; a partir do dia do 12.º aniversário a pessoa é considerada adolescente.
Analogamente, a condição de adolescente vigora até o dia anterior ao 18.º aniversário, quando cessam as disposições específicas do ECA para essa faixa etária.
Essa distinção é importante na aplicação de direitos, medidas de proteção e da prioridade absoluta prevista pelo ECA à infância e à juventude.
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