Em 13 de julho de 1990 foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) substituindo a então concepção restrita do Código de Menores pela concepção de:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Proteção integral é o fundamento adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 13/07/1990. O art. 1º expressa que a lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, o que orienta toda a sua aplicação.

Esse princípio significa reconhecer menores como sujeitos de direitos, titulares de um conjunto pleno de direitos civis, sociais, econômicos e culturais, que devem ser garantidos e promovidos.

Implica também o dever conjunto da família, da sociedade e do Estado em assegurar proteção, prioridade e medidas específicas de cuidado, prevenção e assistência, afastando modelos punitivos ou meramente assistencialistas.

Na prática, a proteção integral orienta políticas públicas, intervenções socioeducativas e a interpretação jurídica em favor da efetivação dos direitos infantojuvenis.