Questão FC403000
É certo que o ECA é legislação aplicável a crianças e adolescentes, ou seja, pessoas até 18 anos de idade. Porém, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pe
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
É certo que o ECA é legislação aplicável a crianças e adolescentes, ou seja, pessoas até 18 anos de idade. Porém, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade. Exemplo disso é o caso de:
- liberação compulsória aos 25 anos de idade.
- medida de internação aplicada à criança que praticou ato infracional com grave ameaça ou violência à pessoa.
- medida de internação aplicada a adolescente que praticou ato infracional sem grave ameaça ou violência à pessoa.
- adolescente internado com 17 anos devendo cumprir a penalidade por três anos.
- adolescente internado com 14 anos devendo cumprir a penalidade por três anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
No caso descrito, trata-se de um jovem que foi internado aos 17 anos por ato infracional que resultou em pena de três anos. Embora a maioridade seja 18 anos, o ECA prevê a aplicação excepcional de suas medidas a pessoas entre 18 e 21 anos quando a medida socioeducativa já está em curso.
Segundo art. 121, §5º do ECA, há liberação compulsória aos 21 anos. A internação — autorizada nos termos do art. 122 (reateração, violência grave, descumprimento) — segue em execução mesmo com a superveniência da maioridade, até o limite de 21 anos.
Essa interpretação foi consolidada pela Súmula 605 do STJ, que afirma que a superveniência da maioridade não prejudica a manutenção da medida socioeducativa em curso até os 21 anos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em