Questão FC403001
“Algumas fazem malabares nas esquinas, outras pedem dinheiro ou alimento nas portas de mercados, catam latinhas, vendem balas ou panos de prato nos bares, estão nas feiras ou no en
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
“Algumas fazem malabares nas esquinas, outras pedem dinheiro ou alimento nas portas de mercados, catam latinhas, vendem balas ou panos de prato nos bares, estão nas feiras ou no entorno de grandes eventos. As crianças estão de volta às ruas, e não é para brincar, ir para a escola, nem passear. Estão batalhando, sozinhas, com seus pais ou outros adultos, pela sobrevivência, no trabalho precoce, sujeitas a acidentes, exploração e morte.
No Brasil, cerca de 2, 5 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos de idade estão em situação de trabalho, segundo a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD). Mas é como se fossem invisíveis. Geralmente meninas trabalham como domésticas. (...)”
(https://www.extraclasse.org.br/geral/2018/08/trabalho infantil alimenta a miseria/)
A situação acima descrita contraria Parágrafo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz:
- os serviços de saúde, de assistência social, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.
- é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
- a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis ou pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas.
- a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho e é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
- no processo educacional respeitar se ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura que são direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o conteúdo do art. 4º do ECA: é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente (vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária).
Essa norma impõe responsabilidade compartilhada e prioridade nas políticas públicas, na destinação de recursos e na atuação dos serviços (saúde, assistência social, educação). Significa que a proteção desses direitos deve prevalecer sobre outros interesses.
No caso descrito (trabalho infantil e situação de rua), há violação direta desses direitos, exigindo medidas de proteção imediatas: inclusão em serviços socioassistenciais, garantia de matrícula e frequência escolar, apoio à família e acionamento do Conselho Tutelar e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
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