Questão FC403002
No Art 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
No Art 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
No parágrafo único, uma das garantias de prioridade é:
- distribuição equitativa dos recursos públicos.
- recebimento de socorro se a criança ou adolescente estiver na escola.
- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- atendimento preferencial nos serviços privados.
- situação familiar precária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a criança e o adolescente têm preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, conforme o Art. 4º do ECA. Isso significa que, ao elaborar normas, programas e planos setoriais, o poder público deve priorizar critérios, metas e indicadores voltados às necessidades infantojuvenis.
Na prática, a preferência exige inclusão explícita nos instrumentos de planejamento (programas, orçamentos e regulamentos) e atenção diferenciada na implementação dos serviços públicos, garantindo que ações sociais considerem primeiro os direitos e a proteção integral dessa população.
Trata‑se de obrigação estatal que orienta a atuação intersetorial, o controle social e pode ser exigida judicialmente sempre que a prioridade absoluta não for observada.
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