Questão FC403003
De acordo com o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
De acordo com o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária às crianças e aos adolescentes.
A garantia de prioridade compreende a:
- primazia de receber proteção e socorro em se tratando de criança ou adolescente com deficiência.
- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública para usuários do Programa Bolsa Família.
- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas para segmentos com renda familiar de até ¼ de salário mínimo per capita.
- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude para alunos de escolas públicas.
- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta para a destinação privilegiada de recursos públicos como forma concreta de efetivar a prioridade absoluta conferida a crianças e adolescentes pelo ECA.
Isso significa que, na elaboração e execução do orçamento, devem ser priorizados investimentos em políticas e programas que protejam e promovam direitos como saúde, educação, alimentação e convivência familiar.
Tal regra não é simbólica: impõe ao poder público a obrigação de vincular verbas, planejar ações e prestar contas, garantindo que a prioridade se traduza em serviços e benefícios efetivos.
O comando legal está no art. 4º, parágrafo único, alínea d do ECA.
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