Questão FC403005
Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a quais crianças?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a quais crianças?
- A crianças e adolescentes consideradas de boa origem familiar, devidamente matriculadas em escolas regulares (pública ou privada) com a caderneta de vacinação atualizada.
- A crianças e adolescentes matriculados na rede de educação pública com a caderneta de vacinação atualizada. Crianças matriculadas na rede particular de ensino são regidas por legislação distinta.
- A crianças e adolescentes em situação de conflito com a lei.
- A crianças e adolescentes durante o cumprimento de medida sócio-educativa em instituições de acolhimento institucional.
- A todas as crianças e adolescentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer discriminação.
Isso significa que os direitos previstos são universais — aplicam‑se independentemente de origem, condição social, etnia, nacionalidade, situação de rua, deficiência ou conflito com a lei.
O fundamento jurídico é o princípio da proteção integral, que impõe tratamento prioritário e medidas específicas para promoção, proteção e garantia dos direitos.
Na prática, cabe ao Estado, à família e à sociedade assegurar essas garantias, adotando políticas, ações e medidas de proteção adequadas a cada situação.
Portanto, sempre que se trate de pessoa até 18 anos, o ECA é aplicável e orienta a atuação dos agentes públicos e privados.
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