Questão FC403006
O Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA], Lei nº 8.069, de 1990, visando operacionalizar a garantia constitucional de prioridade absoluta, fixou, em seu artigo 4º, parâmetros p
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
O Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA], Lei nº 8.069, de 1990, visando operacionalizar a garantia constitucional de prioridade absoluta, fixou, em seu artigo 4º, parâmetros para a interpretação e aplicação da norma da prioridade absoluta. A garantia de prioridade compreende, EXCETO:
- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- preferência nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa assinalada como correta é a exceção: a preferência nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo não integra o rol de garantia de prioridade definido pelo ECA no art. 4º.
O art. 4º do ECA estabelece parâmetros para a prioridade absoluta voltada à efetivação de direitos fundamentais da criança e do adolescente; essa prioridade trata de acesso e proteção a direitos e políticas públicas, não de regras operacionais de transporte.
Questões sobre embarque/desembarque são disciplinadas por normas de trânsito, regulação do transporte coletivo e legislação específica (municipal ou federal), e não pelo rol de garantias do ECA.
Portanto, a preferência no embarque é questão regulatória distinta e, por isso, constitui a exceção apontada no enunciado.
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