Questão FC403008
O ECA, em seu Art. 2º, estabelece a sua competência em razão da pessoa: o menor de 18 anos. Dentro deste conceito de "menor", distingue a situação da "criança" e do "adolescente",
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
O ECA, em seu Art. 2º, estabelece a sua competência em razão da pessoa: o menor de 18 anos. Dentro deste conceito de "menor", distingue a situação da "criança" e do "adolescente", entendendo, para os efeitos da lei, como criança a pessoa até 12 anos e adolescente aquela entre os 12 e os 18 anos de idade. O Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa conceitua o vocábulo adolescente como “aquele que está no começo, no início, que ainda não atingiu todo o vigor”. Adolescentes são pessoas ainda em formação, cuja estrutura física e psíquica não atingiu sua plenitude, bem como o (a):
- seu sonho.
- sua escolaridade completa.
- seu ciclo da infância.
- sua personalidade.
- seu desenvolvimento íntegro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado ressalta que, além da estrutura física e psíquica, o(a) adolescente não alcançou a plenitude de sua personalidade. Isso significa que traços como identidade, valores, afetividade, autocontrole e tomada de decisões ainda estão em formação e sujeitos a mudanças.
Do ponto de vista jurídico, essa condição fundamenta a ideia de proteção integral e medidas diferenciadas, pois a imaturidade da personalidade exige respostas educativas e assistenciais, não apenas punitivas.
Assim, reconhecer a personalidade em desenvolvimento orienta a aplicação de políticas públicas, intervenções e responsabilizações compatíveis com o estágio de crescimento e com a necessidade de promoção do desenvolvimento saudável.
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