Questão FC403011
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para os efeitos desta lei, considera-se criança a pessoa:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2018
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para os efeitos desta lei, considera-se criança a pessoa:
- até dezesseis anos completos.
- até doze anos de idade incompletos.
- comum minimo de oito anos e máximo de treze.
- até quinze anos de idade incompletos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reflete a definição legal contida na Lei nº 8.069/1990 (ECA): considera‑se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.
O termo incompletos indica que a condição vigora enquanto a pessoa não tenha completado 12 anos — ou seja, até o dia anterior ao seu 12º aniversário. A contagem da idade se faz pela data de nascimento, registrada em documento hábil.
Essa classificação tem efeito prático: enquanto a pessoa estiver nessa faixa etária, aplica‑se o regime de proteção integral previsto no ECA, com direitos específicos e medidas de atenção prioritária previstas pela legislação.
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