Questão FC403012
O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, no parágrafo único do artigo 4°, diz que a garantia de prioridade compreende: I. destinação privilegiada de recursos púb
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2017
O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, no parágrafo único do artigo 4°, diz que a garantia de prioridade compreende:
I. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
II. primazia de receber proteção e socorro em algumas circunstâncias emergenciais.
III . preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. prioridade de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
Está correto o que se afirma apenas em:
- I, lIl e lV.
- I, ll e IV.
- I e II.
- I e IV.
- I, III e II.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A garantia de prioridade prevista no parágrafo único do art. 4º do ECA abrange, entre outros, as medidas indicadas na alternativa correta: destinação privilegiada de recursos públicos, preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas e precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
Destinação privilegiada de recursos públicos significa que verba orçamentária e programas devem orientar-se para proteger infância e juventude, assegurando ações efetivas e permanentes.
Preferência na formulação e execução das políticas implica que políticas sociais considerem prioritariamente as necessidades de crianças e adolescentes em todas as etapas de planejamento e implementação.
Precedência de atendimento garante que, diante da demanda por serviços públicos ou de relevância pública, crianças e adolescentes tenham prioridade no acesso e no tempo de resposta.
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