Questão FC403013
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo em seu Art. 3°: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundame
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2016
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo em seu Art. 3°: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei , assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em:
- condições de excepcionalidade e dignidade.
- situação de estratégias e adaptações.
- condições de liberdade e de dignidade.
- condições de abrigo e proteção.
- situação de vulnerabilidade e desvantagem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a expressão condições de liberdade e de dignidade, que completa o Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esse dispositivo afirma que crianças e adolescentes são titulares de direitos fundamentais e que a proteção integral prevista na lei tem por objetivo assegurar-lhes oportunidades e facilidades que permitam seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
Ao dizer liberdade, a norma reconhece o direito à autonomia progressiva, à expressão e ao exercício de direitos civis compatíveis com a idade, sempre resguardando a proteção necessária.
Ao destacar dignidade, o texto reafirma o valor intrínseco da pessoa humana, exigindo respeito, condições adequadas de vida e políticas públicas que promovam bem‑estar e inclusão.
Assim, a formulação garante que a proteção não seja limitadora, mas promotora de um desenvolvimento integral em ambientes livres e dignos.
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