Questão FC403018
Qual das seguintes opções apresenta o direito fundamental assegurado pelo Art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2025
Qual das seguintes opções apresenta o direito fundamental assegurado pelo Art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente?
- O direito à saúde, com foco restrito no tratamento de doenças existentes na infância e adolescência.
- O direito à vida de forma exclusiva, garantindo o nascimento, mas não necessariamente o desenvolvimento saudável.
- O direito à proteção da vida e da saúde, através de políticas públicas para um desenvolvimento digno e harmonioso.
- O direito à liberdade de expressão, desconsiderando a necessidade de proteção integral na área da saúde.
- O direito de forma única a condições dignas de existência, independentemente da garantia de um nascimento saudável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direito à proteção da vida e da saúde significa que a criança e o adolescente têm assegurado o cuidado integral para nascer, crescer e se desenvolver sem riscos evitáveis à vida e à saúde.
Isso impõe ao Estado a adoção de políticas públicas intersetoriais — saúde, nutrição, saneamento, atenção pré-natal, vacinação e assistência pediátrica — visando um desenvolvimento digno e harmonioso.
A proteção é tanto preventiva quanto curativa: inclui medidas de promoção da saúde, detecção precoce de agravos e tratamento adequado, além de ações sociais que removam vulnerabilidades.
O princípio da prioridade absoluta reforça que essas ações devem ser desenvolvidas com presteza e efetividade pelos poderes públicos.
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