Questão FC403028
No Estatuto da Criança e do adolescente, Lei nº 8069/90, já houve muitas alterações e inclusões em seus artigos, desde que foi sancionada. Entre as alterações está a inclusão do Ar
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2020
No Estatuto da Criança e do adolescente, Lei nº 8069/90, já houve muitas alterações e inclusões em seus artigos, desde que foi sancionada. Entre as alterações está a inclusão do Art. 8º-A “Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência”; e seu parágrafo único “As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente”. O Art.8-A e seu parágrafo único foram incluídos pela:
- Lei nº 11.829, de 2008.
- Lei nº 12.594, de 2012.
- Lei nº 13.046, de 2014.
- Lei nº 13.257, de 2016.
- Lei nº 13.798, de 2019.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A inclusão do Art. 8º-A e de seu parágrafo único no Estatuto da Criança e do Adolescente ocorreu pela Lei nº 13.798, de 2019.
O dispositivo institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o propósito de promover informações sobre medidas preventivas e educativas para redução da gravidez na adolescência.
O parágrafo único determina que as ações ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e terão como público prioritário os adolescentes. Assim, quem alterou o ECA para prever essa semana foi a Lei nº 13.798/2019.
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