Questão FC403029
Segundo o ECA, incumbe ao poder público garantir à gestante e à mulher com filho na primeira infância, que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
Segundo o ECA, incumbe ao poder público garantir à gestante e à mulher com filho na primeira infância, que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde-SUS, para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao (à):
- subnutrição do feto.
- desenvolvimento integral da criança.
- matrícula do filho em universidade pública.
- recebimento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
- internação da criança em UTI – Unidade de Terapia Intensiva particular, conveniada ao SUS.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado reproduz determinação do ECA (art. 8º, §10): o poder público deve providenciar, à gestante e à mulher com filho na primeira infância sob custódia, ambiência que atenda às normas do SUS e do sistema de ensino, para o acolhimento do filho.
Essa norma tem finalidade específica: garantir o desenvolvimento integral da criança.
O termo desenvolvimento integral abrange aspectos físicos, psíquicos, afetivos e educacionais — saúde, alimentação, vínculo familiar, estímulo adequado e acesso à educação precoce.
Em unidades de privação de liberdade, a articulação entre saúde e ensino é essencial para oferecer essas condições.
Portanto, a proteção prevista visa assegurar que a criança cresça com saúde e condições de aprendizado, respeitando seus direitos fundamentais e promovendo um desenvolvimento sadio e harmonioso.
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