Questão FC403030
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n°8.069/90 – o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusi
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n°8.069/90 – o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive:
- as mães afetadas por doença grave.
- aos filhos portadores de necessidades especiais.
- aos filhos atendidos pelo Sistema Único de Saúde.
- aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
- as famílias que tenham dificuldade de locomoção e acesso aos transportes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o poder público, as instituições e os empregadores devem propiciar condições adequadas ao aleitamento materno.
Isso inclui expressamente atendimento aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, garantindo que a condição de encarceramento não interrompa o direito à nutrição e ao vínculo materno.
Na prática, a norma exige medidas como facilitação de amamentação durante visitas, preservação e armazenamento de leite materno e criação de espaços adequados quando cabível, sempre visando a proteção da saúde e da vida da criança.
Trata‑se de acolhimento jurídico que reconhece a prioridade absoluta infantojuvenil, buscando minimizar os efeitos negativos da privação de liberdade sobre o recém‑nascido e lactente.
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