As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento,ao(à):

Gabarito

D

Comentário do professor

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 13, §1º) determina que gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção sejam encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

A competência dessa Justiça é acompanhar e conduzir os procedimentos que envolvem proteção integral da criança e do adolescente: avaliação da situação, medidas de acolhimento provisório, instrução e decisão sobre a viabilidade jurídica da entrega e a subsequente tramitação do processo de adoção.

O encaminhamento obrigatório visa garantir direitos fundamentais — proteção, assistência jurídica e psicossocial, e a ausência de coação — além de assegurar a regularidade e a legalidade do ato, protegendo tanto a criança quanto a mãe.