Questão FC403034
Considerando os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2018
Considerando os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente:
- não sujeita os agentes públicos executores de medidas socioeducativas a sanções e medidas cabíveis.
- sujeita somente os pais a medidas como advertência e encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- devem ser tratados exclusivamente pelo direito penal, com o fim de punir os infratores com pena de prisão.
- serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
- serão tratados de forma idêntica. uma vez que, para o ECA, castigo físico é sinônimo de tratamento cruel ou degradante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta indica que, diante de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente, há a obrigação legal de comunicar o fato ao Conselho Tutelar da localidade.
Essa comunicação é compulsória porque visa garantir a proteção imediata da vítima e ativar medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Tutelar atua para apurar, encaminhar a criança/adolescente a serviços especializados e adotar providências administrativas e de proteção.
Importante: a comunicação ao Conselho Tutelar ocorre sem prejuízo de outras providências legais — ou seja, não afasta ação do Ministério Público, autoridades policiais ou medidas judiciais e administrativas necessárias à proteção integral da criança ou do adolescente.
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