Questão FC403036
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de ad
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2025
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:
- encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
- obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
- advertência.
- pagamento de multa.
- garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O item correto indica que pagamento de multa é a medida EXCETO: isso porque a legislação e a prática de proteção à criança e ao adolescente privilegiam medidas de caráter protetivo e socioeducativo, não meramente punitivo-pecuniárias.
As sanções aplicáveis visam resguardar o bem-estar da criança/adolescente e responsabilizar o agressor por meio de ações como advertência, encaminhamento a serviços de assistência e acompanhamento técnico, obrigatoriedade de participação em programas de orientação ou, em casos mais graves, afastamento do convívio ou medidas que atinjam a guarda. A multa, por seu caráter exclusivamente econômico, não compõe esse conjunto de medidas voltadas à proteção integral e à reabilitação.
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