Questão FC403037
Sr. Ademir é monitor de pátio de uma escola municipal e é adepto à causa animal, resgatando animais abandonados para oferecê-los para adoção. A fim de divulgar o último cachorrinho
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2025
Sr. Ademir é monitor de pátio de uma escola municipal e é adepto à causa animal, resgatando animais abandonados para oferecê-los para adoção. A fim de divulgar o último cachorrinho que encontrou, fez uma foto dele com várias crianças da escola, publicou-a em suas redes sociais, sem a devida autorização dos pais. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 de Sr. Ademir:
- agiu corretamente, pois as crianças incentivariam a solidariedade das pessoas pelo cão.
- procedeu com razão, pois todos os alunos gostam de cachorro e o ajudaram na divulgação da adoção.
- portou-se como exemplar servidor público que, além de desempenhar suas funções com zelo, ainda ajuda na causa animal.
- violou o direito ao respeito das crianças, no tocante a preservação da imagem estando passível a sanções por danos morais e materiais.
- infringiu o direito a preservação da imagem das crianças sem a prévia autorização escrita delas próprias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao divulgar foto de crianças sem autorização dos pais ou responsáveis, Sr. Ademir violou o direito à imagem e o direito ao respeito assegurados pelo ECA. A legislação protege a personalidade da criança e do adolescente, exigindo consentimento para uso e divulgação de sua imagem, especialmente quando associado a espaços escolares.
Essa conduta gera responsabilidade civil: os pais podem pleitear danos morais e materiais pelo uso indevido da imagem. Há também potencial responsabilização administrativa e obrigação de remoção imediata do conteúdo.
Importante: a boa intenção (divulgação para adoção) não afasta a necessidade de autorização; o respeito à dignidade e à privacidade da criança é princípio absoluto. Portanto, a alternativa correta aponta adequadamente a violação e as sanções cabíveis.
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