Questão FC403038
O Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que crianças e adolescentes têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2025
O Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que crianças e adolescentes têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, sob qualquer pretexto.
Considerando o artigo mencionado, assinale a alternativa correta.
- O castigo físico é permitido quando aplicado pelos pais, desde que não deixe marcas visíveis no corpo da criança e do adolescente.
- A lei proíbe qualquer forma de castigo físico ou tratamento cruel, independentemente de quem o aplique.
- O uso de tratamento cruel ou degradante é permitido em casos de indisciplina grave, desde que autorizado por um juiz.
- A proibição do castigo físico aplica-se apenas a agentes públicos executores de medidas socioeducativas em meio fechado.
- O tratamento cruel ou degradante pode ser utilizado como forma de correção, desde que justificado pelos responsáveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 18‑A do ECA consagra o direito da criança e do adolescente de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
A alternativa correta destaca que a norma proíbe qualquer forma desse tipo de punição, independentemente de quem o aplique. Isso significa que a vedação alcança pais, responsáveis, educadores, profissionais de instituições e agentes públicos.
A proibição é absoluta: não se admite justificativa cultural, religiosa, disciplinar ou outra — isto é, sob qualquer pretexto.
Além de proibir, o dispositivo reforça o dever de proteção dos adultos e do Estado e orienta pela adoção de métodos educativos não violentos e respeitosos da dignidade infantojuvenil.
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