Questão FC403039
De acordo com o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos assegurar à criança e ao adolescente o direito de serem educados e cuidados com respeito e digni
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2025
De acordo com o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos assegurar à criança e ao adolescente o direito de serem educados e cuidados com respeito e dignidade.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa que está de acordo com o referido artigo.
- Responsáveis legais podem aplicar castigos físicos quando considerarem necessário para manter a disciplina.
- O tratamento degradante é aceitável quando utilizado por agentes públicos em cumprimento de medida socioeducativa.
- Crianças e adolescentes têm o direito de ser educados sem castigos físicos ou tratamentos cruéis, por qualquer pessoa responsável por sua proteção.
- O uso de punições físicas é permitido quando aplicado por membros da família ampliada com boa intenção disciplinar.
- O uso de tratamento humilhante é aceitável quando visa reforçar valores sociais e morais da criança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direito assegurado pelo Art. 18‑A do ECA: crianças e adolescentes devem ser educados e cuidados com respeito e dignidade. A alternativa aponta corretamente que essa garantia inclui a vedação a práticas que violem sua integridade.
Proibido é o uso de castigos físicos e de tratamentos cruéis, por qualquer pessoa responsável pela proteção do menor — sejam pais, responsáveis, educadores, cuidadores ou agentes públicos.
Trata‑se de medida que protege tanto a integridade corporal quanto a moral da criança e do adolescente.
Da obrigação decorre o dever de promover métodos educativos não violentos e a possibilidade de adoção de medidas de proteção e responsabilização quando houver violação desse direito.
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