Questão FC403041
O Conselho Tutelar aplicará medidas aos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada d
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2024
O Conselho Tutelar aplicará medidas aos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, dentre elas:
- pena de prisão;
- internação compulsória para tratamento psiquiátrico;
- encaminhamento a cursos superiores ou técnicos na área educacional;
- garantia de tratamento de saúde especializado à vítima;
- multa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Garantia de tratamento de saúde especializado significa que o Conselho Tutelar deve assegurar que a vítima de castigo físico ou tratamento degradante tenha acesso imediato e continuado a cuidados médicos e de saúde mental adequados.
Isso inclui o encaminhamento para serviços de urgência quando necessário, avaliação clínica, suporte psicológico ou psiquiátrico, reabilitação e terapias específicas, conforme as necessidades da criança ou adolescente.
O papel do Conselho é articular com a rede de saúde pública e serviços sociais, garantir a prioridade no atendimento e acompanhar a execução do tratamento, promovendo relatórios e orientando famílias sobre continuidade e proteção.
Essa medida visa tanto à recuperação física e emocional quanto à garantia de direitos e à prevenção de danos futuros.
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