Questão FC403043
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem o intuito de proteger os direitos de crianças e adolescentes. Sobre o ECA, é correto afirmar que:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem o intuito de proteger os direitos de crianças e adolescentes. Sobre o ECA, é correto afirmar que:
- define que crianças e adolescentes têm direito a participar da vida pública, incluindo a capacidade de opinar sobre questões que lhes digam respeito e serem ouvidos em processos judiciais.
- exclui a responsabilidade dos pais em garantir a proteção e o desenvolvimento adequado de seus filhos, transferindo toda a responsabilidade para o Estado.
- garante a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes apenas em situações de vulnerabilidade extrema, não abrangendo o direito à educação e saúde de forma ampla.
- estabelece que o direito à convivência familiar é opcional e pode ser substituído por cuidados institucionais sem necessidade de adoção.
- não prevê mecanismos de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência, focando apenas em políticas educacionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto assegura o direito de participação de crianças e adolescentes na vida pública e nas decisões que lhes digam respeito. Isso não significa igualdade plena com adultos, mas reconhecimento da capacidade de opinar e influenciar questões que os alcancem.
O ECA prevê que suas manifestações devem ser consideradas nos processos administrativos e judiciais, observando sempre a condição de sujeito em desenvolvimento. A força dessa participação varia conforme a idade e a maturidade, assegurando que a opinião da criança ou do adolescente seja valorizada de modo compatível.
Esse enfoque integra o princípio do melhor interesse, que orienta que decisões públicas e judiciais priorizem proteção, desenvolvimento e respeito à dignidade desses sujeitos.
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