Questão FC403047
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociai
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2022
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem possibilidade de restrição legal.
II – opinião e expressão.
III – crença e culto religioso.
IV – participar da vida política, na forma da lei.
Estão CORRETAS as afirmativas:
- I e III, apenas.
- II e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II, III e IV estão corretas porque integram, no direito à liberdade da criança e do adolescente, garantias expressas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Constituição: o direito à opinião e expressão, à crença e culto religioso e à participação na vida política.
Cada um desses vetores protege a autonomia moral e social do menor, reconhecendo-o como sujeito de direitos em formação. A participação política é prevista "na forma da lei", o que significa que pode haver limites e regulamentações protetivas compatíveis com a condição infantojuvenil.
Esses direitos coexistem com medidas de proteção e com o dever do Estado e da família de garantir desenvolvimento seguro e pleno, preservando a dignidade e o respeito à condição peculiar de crianças e adolescentes.
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