Quanto aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, previstos na Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que a criança e o adolescente

Gabarito

D

Comentário do professor

Prisão especial do Código de Processo Penal não é direito assegurado à criança ou ao adolescente porque o ECA trata menores como sujeitos de direitos e não de penas. O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da proteção integral e afasta a aplicação de garantias e sanções próprias do adulto quando se trata de menores.

Para adolescentes autores de ato infracional existem medidas socioeducativas (como advertência, liberdade assistida e internação), destinadas à reeducação e reintegração, não à punição penal típica do adulto. A internação é excepcional e deve atender aos critérios do ECA, sendo sempre último recurso.

Assim, a expressão "prisão especial" do CPP, enquanto garantia processual para adultos, não se aplica às crianças e adolescentes previstos no ECA.