Questão FC403053
Quais dos aspectos abaixo estão incluídos no direito à liberdade citados no ECA?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
No artigo 15º do ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Quais dos aspectos abaixo estão incluídos no direito à liberdade citados no ECA?
I – Participar da vida política, na forma da lei.
II – O direito à opinião e expressão.
III – O direito à crença e culto religioso.
IV – O direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.
V – O direito de assistir TV, ouvir rádio e acessar à internet (rede mundial de computadores).
Está (ão) correta(s), apenas:
- II.
- IV.
- III.
- IV e V.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 15 do ECA afirma que a criança e o adolescente têm direito à liberdade como sujeitos de direitos. Esse comando constitucional é desdobrado no Art. 16, que enumera os aspectos concretos desse direito.
Estão compreendidos, portanto, o direito de participar da vida política, na forma da lei, garantindo a inserção social e a formação cidadã; o direito à opinião e expressão, que assegura manifestar ideias e sentimentos; e o direito à crença e culto religioso, que protege a liberdade de consciência.
Também integra o rol o direito de brincar, praticar esportes e divertir‑se, reconhecendo a importância do lazer para o desenvolvimento integral. Esses itens representam desdobramentos normativos do princípio da liberdade previstos no ECA.
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