Questão FC403058
Sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes estabelecidos pela Lei Nº 8.069/1990 (ECA), analise as afirmativas e assinale a correta.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2025
Sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes estabelecidos pela Lei Nº 8.069/1990 (ECA), analise as afirmativas e assinale a correta.
- O ECA assegura que o trabalho é permitido a adolescentes a partir dos 14 anos, independentemente da modalidade, desde que não prejudique a frequência escolar.
- É assegurado o direito à saúde, cabendo exclusivamente ao poder público garantir atendimento médico e assistência psicológica às crianças e adolescentes, inclusive odontológico.
- Toda criança e adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família, salvo em casos de medida protetiva que exijam acolhimento em instituição ou família substituta.
- A liberdade de expressão das crianças e adolescentes pode ser limitada pelo poder público para proteger os valores culturais da sociedade.
- A responsabilidade pela garantia dos direitos previstos no ECA é exclusiva do Conselho Tutelar, que deve atuar em todas as instâncias de proteção e defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva destaca o princípio central do ECA: a criança e o adolescente têm o direito de ser criado e educado no seio de sua família. Isso expressa a preferência legal pela manutenção dos vínculos afetivos e pela proteção do ambiente familiar como espaço primeiro de desenvolvimento.
Somente quando há risco à integridade ou quando as medidas protetivas exigem, pode ocorrer a retirada temporária da família e o encaminhamento para acolhimento em instituição ou para família substituta (ex.: guarda, tutela, adoção). Essas ações visam o melhor interesse do menor e devem ser excepcionais, provisórias e fundamentadas.
O Estado e a sociedade têm o dever de priorizar políticas de apoio à família, buscando evitar a separação desnecessária e garantindo sempre a proteção integral do menor.
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