Questão FC403061
Com base na Lei nº 8.069/90, a condenação criminal do pai ou da mãe implicará em destituição do poder familiar na seguinte situação:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2021
Com base na Lei nº 8.069/90, a condenação criminal do pai ou da mãe implicará em destituição do poder familiar na seguinte situação:
- condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
- descumprimento do dever de sustento dos filhos menores, mediante ordem judicial.
- dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar.
- praticar alienação parental dificultando a presença e o contato do outro na vida da criança ou adolescente.
- não garantir aos filhos o direito à educação, deixando de efetuar a matrícula escolar ou frequência assídua nesse ambiente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069/90) estabelece uma regra geral e uma exceção. De modo geral, a condenação criminal do pai ou da mãe não implica automaticamente na perda do poder familiar, salvo hipótese expressa.
Art. 23, § 2º prevê que a condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão praticado contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente implicará na destituição do poder familiar.
Em termos práticos: é necessária condenação por crime doloso com pena de reclusão e vítima que seja co-titular do poder familiar ou descendente. Nessa hipótese específica, a consequência civil prevista é a perda do poder familiar.
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