Questão FC403071
Na atuação profissional o assistente social sempre privilegia a manutenção da criança elou adolescente junto à sua família ou, excepcionalmente, em família substituta, conforme pre
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2016
Na atuação profissional o assistente social sempre privilegia a manutenção da criança elou adolescente junto à sua família ou, excepcionalmente, em família substituta, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n" 8.069/1990. Segundo a referida legislação, o reconhecimento do estado de filiação é direito:
- prescritivel, personalissimo e objetivo.
- indisponível, objetivo e prescritivel.
- público, subjetivo e prescritivel.
- disponível, subjetivo e imprescritivel.
- personalissimo, indisponível e imprescritivel.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O reconhecimento do estado de filiação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 27), é direito definido como personalíssimo, indisponível e imprescritível.
Personalíssimo significa que pertence à própria pessoa (criança ou adolescente) e não pode ser transferido ou exercido por terceiros em seu lugar.
Indisponível indica que não pode ser objeto de renúncia ou negociação: nem o titular do direito nem seus representantes legais podem supri‑ri‑lo por acordo.
Imprescritível quer dizer que não há prazo para pleitear esse reconhecimento; pode ser buscado a qualquer tempo, inclusive contra pais ou herdeiros, observando-se o segredo de justiça.
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