Questão FC403077
O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n°8.069/1990 - coloca que a adoção é uma medida excepcional e irrevogável. Esta medida somente será efetivada quando a(o/os):
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n°8.069/1990 - coloca que a adoção é uma medida excepcional e irrevogável.
Esta medida somente será efetivada quando a(o/os):
- guarda é retirada, de forma provisória, dos pais biológicos.
- Ministério Público determinar a perda do pátrio poder.
- recursos se esgotarem na manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
- Conselhos Tutelares emitirem parecer favorável à adoção.
- casos de violação dos direitos forem comprovados pelas autoridades da Segurança Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca o princípio da excepcionalidade da adoção previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente: ela é medida de último recurso.
Isso significa que só se procede à adoção quando todos os esforços e recursos destinados a manter a criança ou o adolescente na família natural ou extensa foram efetivamente esgotados. Esses esforços incluem apoio socioeconômico, acompanhamento psicossocial, programas de proteção e tentativas de reintegração familiar.
Antes da adoção, o poder judiciário exige investigação técnica (estudo social, pareceres) para verificar a impossibilidade de manutenção ou retorno ao convívio familiar. Assim, a adoção atua como solução definitiva apenas após comprovada a inviabilidade das outras medidas protetivas.
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