Questão FC403078
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente. O ECA prevê que a detenção de guarda:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2018
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente. O ECA prevê que a detenção de guarda:
- obriga a prestação de assistência material, moral e educacional.
- não cria laços de dependência previdenciária.
- pode ser de um estrangeiro, desde que em seguida ocorra a adoção.
- obriga a cuidar sem, contudo. opor-se aos pais.
- não poderá ser revogada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a guarda, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe ao detentor a obrigação de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente.
Isso significa que quem recebe a guarda deve garantir sustento, cuidados afetivos e orientação escolar/educativa, promovendo o desenvolvimento integral do menor. A obrigação vale independentemente de ser a guarda concedida liminarmente ou incidentalmente nos procedimentos pertinentes.
Além disso, a guarda regulariza a posse de fato e confere ao guardião o direito de opor‑se a terceiros, inclusive aos pais, e caracteriza a criança como dependente para efeitos legais e previdenciários (art. 33 e §§ do ECA).
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