O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/1990, estabelece a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, perante à(ao):

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33, §3º) estabelece que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Na prática, isso significa que quem exerce a guarda passa a integrar o núcleo familiar para fins de proteção social: a criança/adolecente pode ser incluída como dependente junto ao órgão previdenciário para acesso a benefícios vinculados ao segurado (por exemplo, pensão por morte ou outros auxílios relacionados ao vínculo previdenciário).

Para o reconhecimento pelo INSS é necessário comprovar a guarda por meio de documento público ou decisão judicial/administrativa que ateste a situação.

Assim, a guarda produz efeitos jurídicos plenos quanto à condição de dependência previdenciária.