Questão FC403080
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta lei quan
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2017
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta lei quando:
I. se tratar de pedido de adoção unilateral.
II. for formulada por parente como qual a criança ou adolescente mantenha vínculos distantes de afinidade e afetividade.
III. oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade.
Está correto apenas o que se afirma em:
- II e III.
- II.
- I.
- I e III.
- I e II.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O gabarito reúne as hipóteses previstas no §13 do art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que autorizam adoção por candidato domiciliado no Brasil sem prévio cadastro, em situações excepcionais.
I — pedido de adoção unilateral: admite-se que a adoção seja requerida por um único interessado, sem necessidade de cadastro, quando tal pedido se mostra adequado ao interesse da criança ou do adolescente, permitindo a formação de vínculo familiar estável.
III — pedido vindo de quem detém tutela ou guarda de criança maior de 3 anos ou de adolescente: exige‑se comprovação, pelo tempo de convivência, da fixação de laços de afinidade e afetividade, bem como a ausência de má‑fé ou de impedimentos legais, garantindo a proteção do superior interesse do menor.
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