Questão FC403084
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, disciplina que a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsáve
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, disciplina que a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo, compete a(ao):
- pais e responsáveis, mediante autorização por escrito, com reconhecimento de firma.
- Conselho Tutelar, com comunicado fixado em local de grande visibilidade.
- autoridade judiciária para disciplinar, através de portaria, ou para autorizar, mediante alvará.
- poder executivo do município que autorizou a realização do evento.
- proprietário dos estabelecimentos promotores dos eventos que se responsabilizarão pela presença deles.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a competência pertence à autoridade judiciária, em especial o juiz da infância e da juventude, responsável por zelar pelo melhor interesse da criança e do adolescente.
Essa autoridade pode disciplinar, por meio de portaria, normas gerais sobre entrada e permanência em estádios, ginásios e campos desportivos (por exemplo, horários, condições de segurança, distância do campo, proibição de ingestão de álcool nas áreas de presença de menores).
Ou pode autorizar, mediante alvará, situações específicas e individualizadas, concedendo permissão quando as condições exigidas pelo juízo forem atendidas.
A distinção é prática: portaria = regra preventiva e geral; alvará = autorização pontual observando proteção integral prevista no ECA.
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