Questão FC403086
Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente que os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, indepen
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2025
Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente que os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas:
- dos pais e mães das crianças e adolescentes.
- dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
- de todos os seus colaboradores.
- dos prestadores de serviços terceirizados.
- de todos os seus estudantes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente exige que estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, mantenham fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
Por "todos os seus colaboradores" entende‑se qualquer pessoa que atue na entidade ou tenha contato habitual com crianças e adolescentes: funcionários, contratados, estagiários, voluntários e prestadores de serviço.
Essa obrigação visa à proteção integral do público infantojuvenil, funcionando como medida preventiva e de seleção para reduzir riscos de violência ou negligência.
Na prática, as fichas devem conter dados pessoais e função; as certidões devem ser obtidas junto a órgãos competentes e atualizadas periodicamente e sempre que houver troca de pessoal.
Trata‑se de um dever legal da instituição; o descumprimento pode ensejar responsabilização administrativa e civil.
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