Questão FC403088
De acordo com os direitos educacionais estabelecidos no Art. 53 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2025
De acordo com os direitos educacionais estabelecidos no Art. 53 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
- A escola pública próxima da residência deve ser garantida, exceto quando houver irmãos em etapas diferentes de ensino, que poderão ser alocados em escolas distintas.
- O acesso à educação gratuita é condicionado ao desempenho acadêmico do aluno, podendo ser negado em caso de reprovação consecutiva.
- A participação em entidades estudantis é permitida apenas para adolescentes, sendo vedada a crianças menores de 12 anos.
- O direito ao respeito por parte dos educadores inclui a proibição de tratamentos humilhantes ou discriminatórios, conforme previsto no ECA.
- O direito à educação visa apenas ao preparo para o mercado de trabalho, sem ênfase no desenvolvimento pessoal ou cidadania.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 53 do ECA assegura à criança e ao adolescente o direito ao respeito por parte dos profissionais da educação. Isso significa que a relação pedagógica deve preservar a dignidade do educando em todas as situações.
Na prática, o dispositivo proíbe expressamente tratamentos humilhantes ou discriminatórios, o que abrange castigos degradantes, ofensas públicas, rótulos e qualquer ação que viole a autoestima e a igualdade de oportunidades.
Os educadores têm, portanto, o dever legal de conduzir a disciplina e a intervenção pedagógica sem violência simbólica ou física, promovendo um ambiente seguro e inclusivo.
O descumprimento pode ensejar responsabilização administrativa, civil e até criminal, além de medidas de proteção voltadas ao aluno.
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