Questão FC403089
De acordo com o Art. 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificaç
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2025
De acordo com o Art. 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência.
- direito de organização e participação em entidades estudantis.
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Comentário do professor
Art. 53 do ECA garante às crianças e adolescentes o direito de organização e participação em entidades estudantis. Isso significa que alunos podem constituir e integrar grêmios, conselhos e outras formas de representação coletiva.
Esse direito promove a autonomia e o exercício da cidadania, permitindo que expressem opiniões, discutam políticas escolares e reivindiquem melhorias. A participação estimula competências sociais, liderança e responsabilidade coletiva.
Além disso, a proteção legal impede práticas que restrinjam ou punam o envolvimento estudantil, garantindo que a escola favoreça espaços democráticos e respeite a livre organização dos educandos.
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