Questão FC403091
A Lei n° 11.185, de 2005, alterou significativamente o art. 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA), reforçando medidas específicas de proteção ao direito à
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2024
A Lei n° 11.185, de 2005, alterou significativamente o art. 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA), reforçando medidas específicas de proteção ao direito à educação. Essa alteração intensificou a responsabilidade do Estado em garantir o acesso e a qualidade da educação para crianças e adolescentes, além de especificar as ações necessárias para a efetivação desse direito. De acordo com as modificações introduzidas pela Lei n° 11.185/2005 no art. 11 do ECA, qual ação específica NÃO é mencionada como obrigação do Estado para assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes?
- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- Garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, incluindo sua oferta gratuita para todos que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- Desenvolvimento de programas de capacitação profissional que garantam aos adolescentes a conclusão do ensino médio.
- Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa assinalada é incorreta porque o art. 11, alterado pela Lei 11.185/2005, não impõe ao Estado a obrigação de criar programas de capacitação profissional com a finalidade específica de garantir a conclusão do ensino médio.
O dispositivo concentra-se em medidas voltadas à garantia do acesso e permanência na escola, como a oferta do ensino fundamental obrigatório e gratuito, ampliação do ensino noturno, atendimento especializado, transporte, alimentação e material didático. Essas ações visam assegurar a escolarização básica e condições para a frequência.
Portanto, a criação de programas de qualificação profissional para assegurar conclusão do ensino médio extrapola o rol de medidas expressamente previstas no art. 11 e pertence a políticas educacionais distintas.
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