Questão FC403092
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente:
- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
- direito de receber educação em casa, sem necessidade de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino;
- direito de trabalhar a partir dos 12 anos, na condição de menor aprendiz, para ajudar financeiramente suas famílias;
- direito de acesso às diversões e espetáculos públicos, podendo, os menores de 10 anos, ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição desacompanhados dos pais ou responsáveis;
- ter ciência do processo pedagógico, exceto de participar da definição das propostas educacionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Direito assegurado pelo ECA é a possibilidade de contestar critérios avaliativos aplicados à criança ou ao adolescente. Isso significa que o estudante (ou seu responsável) pode solicitar esclarecimentos sobre como foram definidos os critérios, pedir revisão de notas e questionar procedimentos que afetem sua avaliação.
Na prática, esse direito implica a utilização das vias internas da escola: apresentação de pedido formal, observância de prazos e do regimento escolar, e encaminhamento para instâncias superiores como coordenação, direção ou conselho pedagógico. A participação do responsável é admitida quando necessário.
O objetivo é garantir transparência, participação e devido processo no âmbito educacional, protegendo o direito à educação e à avaliação justa e esclarecida.
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